02011nam a2200241 4500 395202 395202 20180827d2015 y0pory50 ba por Pressupostos de admissibilidade das escutas telefónicas Recurso eletrónico análise crítica Maria Clara Santos Espada Lisboa [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Dissertação do Mestrado Forense, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Pedro Garcia Marques. Ficheiro de 569 KB em formato PDF (52 p.). 1. Introdução. 2. As escutas telefónicas e os direitos fundamentais – Enquadramento prévio. 2.1. Ordem jurídica portuguesa 2.2. Jurisprudência do TC. 2.3. Legislação internacional. 2.4. Jurisprudência do TEDH.3. Breve análise de direito comparado. 3.1. Ordenamento jurídico italiano. 3.2. Ordenamento jurídico espanhol. 3.3. Ordenamento jurídico alemão. 3.4. Cooperação entre estados membros da EU. 4. Pressupostos de admissibilidade das escutas telefónicas no direito português (análise do art. 187.º n.º 1 e n.º 4 do CPP). 4.1. Tipicidade dos crimes passiveis de investigação com recurso a escutas telefónicas. 4.1.1. Questões prévias: critério da “suspeita fundada” para efeitos de admissibilidade de uma escuta telefónica (a problemática das denúncias Anónimas); critério da gravidade do crime. 4.1.2. Análise crítica sobre o alargamento do catálogo de crimes passiveis de escutas telefónicas. 4.1.2.1. O caso controverso do crime de evasão (juízo de constitucionalidade). 4.2. Tipicidade dos alvos de escutas telefónicas. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. ESCUTAS 132665 INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES 326867 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 ESPADA Maria Clara Santos 358818 Oferta 0 PJCD_290_000000000000000 2022-06-06 PJCD290 428014 PJ PJ PJ1CD290_90 PJCD290 2022-06-06 0 MO Oferta