01503nam a2200229 4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200010700085205001400192210003000206215001800236330071500254606003300969606004101002606003701043606002401080700003901104955001101143995011901154395179 a9789897161605 a395179 a20180809d2017 y0pory50 ba apor aO regulamento Roma IIelei aplicável às obrigações extracontratuaisfJ. C. Moitinho de Almeida a1.ª ed. aParedecPrincípiad2017 a255 p.d23 cm aPrefácio. Abreviaturas. Introdução. Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»). Preâmbulo. Capítulo I. Âmbito de aplicação. Capítulo II. Responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco. Capítulo III. Enriquecimento sem causa, negotiorium gestio e culpa in contrahendo. Capítulo IV. Liberdade de escolha. Capítulo V. Regras comuns. Capítulo VI. Outras disposições. Capítulo VII. Disposições finais. Bibliografia. Índice da jurisprudência dos TJUE, TUE e TFP. Índice da jurisprudência nacional. Actos da União Europeia. aAPLICAÇÃO DA LEI9410442 aDIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO9608 aENRIQUECIMENTO ILÍCITO9101569 aTRATADO CEE9346160 aALMEIDAbJ. C. Moitinho de9174742 xOferta 104PJ_24_000000000000000_F_3952022-06-066PJ367109427976aPJcPJfPJ136710kPJ24.F.39n2022-06-06o0rMOxOferta