01435nam a2200253 4500 395179 9789897161605 395179 20180809d2017 y0pory50 ba por O regulamento Roma II lei aplicável às obrigações extracontratuais J. C. Moitinho de Almeida 1.ª ed. Parede Princípia 2017 255 p. 23 cm Prefácio. Abreviaturas. Introdução. Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»). Preâmbulo. Capítulo I. Âmbito de aplicação. Capítulo II. Responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco. Capítulo III. Enriquecimento sem causa, negotiorium gestio e culpa in contrahendo. Capítulo IV. Liberdade de escolha. Capítulo V. Regras comuns. Capítulo VI. Outras disposições. Capítulo VII. Disposições finais. Bibliografia. Índice da jurisprudência dos TJUE, TUE e TFP. Índice da jurisprudência nacional. Actos da União Europeia. APLICAÇÃO DA LEI 410442 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 608 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 101569 TRATADO CEE 346160 ALMEIDA J. C. Moitinho de 174742 Oferta 0 PJ_24_000000000000000_F_39 2022-06-06 PJ36710 427976 PJ PJ PJ136710 PJ24.F.39 2022-06-06 0 MO Oferta