01289nam a2200193 4500001000700000010001800007100004100025101000800066200010700074205001400181210003000195215001800225330071500243606002500958606003600983606002901019606001601048700003101064395179 a9789897161605 a20180809d2017 y0pory50 ba apor aO regulamento Roma IIelei aplicável às obrigações extracontratuaisfJ. C. Moitinho de Almeida a1.ª ed. aParedecPrincípiad2017 a255 p.d23 cm aPrefácio. Abreviaturas. Introdução. Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»). Preâmbulo. Capítulo I. Âmbito de aplicação. Capítulo II. Responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco. Capítulo III. Enriquecimento sem causa, negotiorium gestio e culpa in contrahendo. Capítulo IV. Liberdade de escolha. Capítulo V. Regras comuns. Capítulo VI. Outras disposições. Capítulo VII. Disposições finais. Bibliografia. Índice da jurisprudência dos TJUE, TUE e TFP. Índice da jurisprudência nacional. Actos da União Europeia. aAPLICAÇÃO DA LEI aDIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO aENRIQUECIMENTO ILÍCITO aTRATADO CEE aALMEIDAbJ. C. Moitinho de