01827nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200014200056210006600198215003000264300002200294330115200316606003101468606002101499606002401520606001601544710008501560395169 a20180801d2018 y0pory50 ba apor aReunião de peritos sobre confisco e apreensão de bens - "16th Meeting of the EU asset recovery offices platform"frel. Carla Monteiro aLisboacGabinete de Recuperação de Ativos - GRA. PJd2018 a3, [449] p. anexosd30 cm aReservado à PJ. aRelatório de participação na 16.ª Reunião de peritos sobre confisco e apreensão de bens - "16th Meeting of the EU asset recovery offices platform", que teve lugar em Bruxelas, nos dias 09 e 10 de julho de 2018. Dos assuntos abordados, destaque para os seguintes: apresentação de Proposta de Diretiva para o estabelecimento de regras destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e outras para prevenção, deteção, investigação ou repressão de certas infrações penais e para revogação da Decisão 2000/642/JAI do Conselho; atualização da Proposta de Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das ordens de congelamento e confisco de bens; atualização da Proposta de Diretiva relativa à criminalização do branqueamento de capitais; apresentação de propostas relacionadas com o acesso transfronteiriço a provas eletrónicas; apresentação de um protótipo do projeto PAYBACK DATA MANAGEMENT SYSTEM, relativo ao mapeamento dos dados que foram recolhidos no âmbito dos gabinetes de gestão de bens dos EM que facultaram informação (Portugal incluído). aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS aCONFISCO DE BENS aAPREENSÃO DE BENS aRELATÓRIO aMEETING OF THE INFORMAL EU ASSET RECOVERY OFFICES PLATFORMd16theBruxelasf2018