00884nam a2200217   4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200007400085205001300159210003300172215001800205300006800223330014700291606002700438606003700465740004300502955001100545995011000556395116  a9789898305954  a395116  a20180620d2015       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penal e Código de Processo PenalfBenjamim Silva Rodrigues  a1.ª ed.  aLisboacRei dos Livrosd2015  a339 p.d21 cm  aContém as alterações da Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril.  aCódigo Penal e Código de Processo Penal que se encontra em vigor à altura da alteração encetada na Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril.  aCÓDIGO PENAL9302225  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL95481  aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303  xOferta  104PJADT_CODIGOS52022-06-066PJ366359427885aPJcPJfPJ136635kPJADT/Codigosn2022-06-06o0rMOxOferta