00857nam a2200241 4500 395116 9789898305954 395116 20180620d2015 y0pory50 ba por Código Penal e Código de Processo Penal Benjamim Silva Rodrigues 1.ª ed. Lisboa Rei dos Livros 2015 339 p. 21 cm Contém as alterações da Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril. Código Penal e Código de Processo Penal que se encontra em vigor à altura da alteração encetada na Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril. CÓDIGO PENAL 302225 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJADT_CODIGOS 2022-06-06 PJ36635 427885 PJ PJ PJ136635 PJADT/Codigos 2022-06-06 0 MO Oferta