Portugal. Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional : legislação constitucional fundamental / compil. Benjamim Silva Rodrigues . - 2.ª ed., revista, actualizada e ampliada . - Lisboa : Rei dos Livros, 2012 . - 476 p.; 21 cm . - ISBN: 9789898305404
CONSTITUIÇÃO / LEGISLAÇÃO / DIREITOS FUNDAMENTAIS /