03683nam a2200265 4500 395054 395054 20180517d2015 y0pory50 ba por A privatização de funções de segurança pública interna Recurso eletrónico funções inalienáveis do Estado de direito democrático e novo paradigma de descentralização do exercício de poderes de polícia João José Rodrigues Afonso Lisboa [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Tese com vista à obtenção do grau de doutor em Direito, especialidade em ciências jurídico-processuais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 3,17 MB em formato PDF (454 p.). Em Portugal, a questão da segurança das comunidades percorreu vários caminhos e experimentou diversos modelos de organização até à institucionalização da Polícia em sentido orgânico e formal. A História demonstra que a segurança (interna e externa) é indispensável e indissociável da organização jurídico-política de um Estado, enraizando-se em postulados fundamentais como a soberania, a autoridade ou a supremacia do poder público. Numa democracia ativa, o instituto de Polícia e o conceito de segurança pública interna renovam os seus contornos, moldando-se à consciência social, que é cada vez mais estimulada a participar na produção do bem/valor/direito constitucional “segurança”. A clássica dicotomia que opõe o publicum ao privatum constituiu a força motriz que permitiu o desenvolvimento das formas públicas de polícia. Com o esbatimento deste díptico, a Polícia ganha novas formas, rendendo-se à exploração económica da segurança, que se iniciou na esfera privada mas parece querer dominar, cada vez mais, a esfera pública. O crescimento da privatização da segurança obriga a que se repensem os princípios da subsidiariedade e da participação democrática dos cidadãos na vida social, impondo que a sociedade produza níveis mínimos de segurança, através da adoção de medidas de autoproteção. A complementaridade da segurança pública e da segurança privada permite libertar as polícias do Estado, que passam a dedicar-se ao núcleo duro e essencial da função policial: os domínios da prevenção criminal em sentido estrito, ordem pública, inteligência, investigação criminal e cooperação internacional. O Estado, sabendo de antemão que não pode aumentar a polícia "ad æternum", demite-se, em parte, do seu papel eminentemente dominador em matéria de segurança. A solução passa por retirar funções às forças policiais, recorrendo à indústria privada de segurança e valendo-se, tanto quanto possível, dos princípios da complementaridade e subsidiariedade na prossecução de funções públicas de segurança. Todavia, a cedência de funções de segurança ou de poderes de polícia administrativa a entidades privadas deve resguardar-se dos males e perniciosidades da miragem do lucro. O mercado da segurança visa o lucro. Ao entregar-lhe a promoção da segurança pública, não irá governá-la, mas apoderar-se e servir-se dela. PODERES DE POLÍCIA 321790 SEGURANÇA PÚBLICA 244000 SEGURANÇA PRIVADA 254386 HISTÓRIA DA POLÍCIA 106202 PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE 225741 TESE 334284 AFONSO João José Rodrigues 303416 Oferta 0 PJCD_290_000000000000000 2022-06-06 PJCD290 427809 PJ PJ PJ1CD290_6 PJCD290 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_279_000000000000000 2022-06-06 PJCD279 427810 PJ PJ PJ1CD279_9 PJCD279 2022-06-06 0 MO Oferta