@book{395044,
	author = {MIGUEL, Catarina Sofia do Carmo},
	title = {A abolição da dupla incriminação no mandado de detenção europeu},
	publisher = {[s.n.]},
	year = {2015},
	address = {Lisboa},
	note = {Tese com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador Francisco Pereira Coutinho. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 820 KB em formato PDF (93 p.).}
}