20180514d2015 y0pory50 bacreatorBOSSOIRoseli Aparecida CasarinitextmonographicDissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (área de concentração: Teoria do Direito e do Estado; linha de pesquisa: construção do saber jurídico), como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito, tendo como orientador Mário Furlaneto Neto. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 906 KB em formato PDF (166 p.). PROPRIEDADE DE BENS 101343 INTERNET 227834 INFORMÁTICA E DIREITO 322439 TESE 334284 BRASIL 331399 395043