01843nam a2200241 4500 395027 395027 20180503d2018 y0pory50 ba por Workshop sobre retenção de dados rel. Pedro Vicente, rel. Sotero Freitas Lisboa Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica - UNC3T. PJ 2018 3, [15] p. anexos 30 cm Reservado à PJ. Relatório de participação no workshop organizado pela Europol, que teve lugar em Haia, no dia 20 de março de 2018, no cumprimento das conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de dezembro de 2017, na sequência da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, bem como na sequência dos enormes desafios colocados à investigação da cibercriminalidade pela ausência de um regime legal harmonizado, concluindo o Conselho por um compromisso de abordagem da matéria em dois planos: um que visa a definição de uma matriz de dados a conservar, excluindo aqueles que não se configurem absolutamente essenciais para fins de investigação criminal; outro cumprindo com a definição de um regime de acesso direcionado aos dados conservados para efeitos de investigação criminal. INFORMAÇÃO CRIMINAL 321297 PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 CRIME INFORMÁTICO 301395 EUROPOL 103050 EUROPOL'S DATA RETENTION WORKSHOP Haia 2018 358728 Oferta 0 PJCD_295_000000000000000 2022-06-06 PJCD295 427771 PJ PJ PJ1CD295_61 PJCD295 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_24_000000000000000_C_15FFF 2022-06-06 PJ36465 427772 PJ PJ PJ136465 PJ24.C.15-FFF 2022-06-06 0 MO Oferta