01692nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200008200056210010600138215002900244300002200273330107300295606002801368606002801396606002401424606001201448710005001460395027 a20180503d2018 y0pory50 ba apor aWorkshop sobre retenção de dadosfrel. Pedro Vicente, rel. Sotero Freitas aLisboacUnidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica - UNC3T. PJd2018 a3, [15] p. anexosd30 cm aReservado à PJ. aRelatório de participação no workshop organizado pela Europol, que teve lugar em Haia, no dia 20 de março de 2018, no cumprimento das conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de dezembro de 2017, na sequência da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, bem como na sequência dos enormes desafios colocados à investigação da cibercriminalidade pela ausência de um regime legal harmonizado, concluindo o Conselho por um compromisso de abordagem da matéria em dois planos: um que visa a definição de uma matriz de dados a conservar, excluindo aqueles que não se configurem absolutamente essenciais para fins de investigação criminal; outro cumprindo com a definição de um regime de acesso direcionado aos dados conservados para efeitos de investigação criminal. aINFORMAÇÃO CRIMINAL aPROTECÇÃO DOS DADOS aCRIME INFORMÁTICO aEUROPOL aEUROPOL'S DATA RETENTION WORKSHOPeHaiaf2018