02248nam a2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200014600067210002400213215002000237300022300257330124500480606003201725606002601757606001901783606002601802606001701828700004301845955001101888995011901899395007  a395007  a20180412d2016       y0pory50      ba  apor  aOs meios de obtenção de prova na lei do cibercrimebRecurso eletrónicoepesquisa de dados informáticosfCláudia Sofia Dias Sequeira  aPortoc[s.n.]d2016  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado em Direito Criminal apresentada à Universidade Católica Portuguesa (Escola de Direito do Porto) sob orientação de José Damião da Cunha. Ficheiro de 386 KB em formato PDF (56 p.).  aIntrodução. 1. Convenção sobre a Cibercriminalidade. 1.1. Objetivo e âmbito da Convenção. 2. Os meios de obtenção de prova na Lei do Cibercrime. 2.1. As Leis do Cibercrime. 2.2. Os meios de obtenção de prova na Lei do Cibercrime. 3. Pesquisa de dados informáticos. 3.1. O art.º 19.º CCiber: Busca e apreensão de dados informatizados. 3.2. O art.º 15.º LC – Pesquisa de dados informáticos. 3.2.1. A autoridade Judiciária competente. 3.2.2. Pesquisa sem autorização prévia. 3.2.3. Ampliação da pesquisa a outros sistemas. 3.2.4. Omissões legislativas. 3.2.5. Questões práticas. 3.3. Direito comparado. 3.3.1. Itália. 3.3.2. Estados Unidos da América. 3.4. Pesquisa de dados e direitos fundamentais. 3.5. Conjugação entre pesquisa de dados e buscas tradicionais. 3.5.1. Semelhança de pressupostos. 3.5.2. Demais formalidades. 3.5.3. Buscas e pesquisas em escritório de advogados, consultório médico e redação de jornalismo. 3.5.4. Buscas e pesquisas sem autorização prévia. 3.5.5. Não cumprimento das formalidades. 4. A (In)Admissibilidade das buscas online.  4.1. Método oculto de investigação. 4.2. Buscas online. Conclusão. Bibliografia. Outras fontes.  aCRIME INFORMÁTICO9301395  aPROVA DIGITAL9303222  aBUSCAS9289804  aBASE DE DADOS9227272  aTESE9334284  aSEQUEIRAbCláudia Sofia Dias9358712  xOferta  104PJCD_290_00000000000000052022-06-066PJCD2909427735aPJcPJfPJ1CD290_110kPJCD290n2022-06-06o0rMOxOferta