01079nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200008800056210007300144215002000217300007900237330043200316606002400748606002300772606002100795710009300816395000  a20180410d2017       y0pory50      ba  apor  aNota prática nº 11/2017bRecurso eletrónicoejurisprudência sobre cibercrime  aLisboacGabinete Cibercrime. Procuradoria-Geral da Repúblicad2017  a1 CD-ROMd12 cm  aNota de 2 de Novembro de 2017. Ficheiro de 1,44 MB em formato PDF (17 p.).  a1. Acesso ilegítimo. 2. Falsidade informática. 3. Burla informática. 4. Burla informática – cartões multibanco. 5. Reprodução ilegítima de programa protegido. 6. Usurpação. 7. Phishing. 8. Pornografia de menores. 9. Não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados. 10. Ilícitos em redes sociais. 11. Fotografias ilícitas. 12. Jogo online. 13. Questões processuais substantivas.  aCRIME INFORMÁTICO  aCRIME VIA INTERNET  aJURISPRUDÊNCIA  aPortugalbMinistério Público. Procuradoria-Geral da República. Gabinete Cibercrime