Código Penal anotado : volume III (artigos 131.º a 235.º) / Manuel José Carrilho de Simas Santos, Manuel de Oliveira Leal-Henriques . - 4ª ed. . - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016 . - 1160 p.; 25 cm . - ISBN: 9789898823380
CÓDIGO PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL /