02213nam a2200253 4500 394985 394985 20180322d2016 y0pory50 ba por O estatuto da vítima e suas implicações no Processo Penal português Recurso eletrónico Magda Elsa de Araújo Cerqueira [Braga] [s.n.] 2016 1 CD-ROM 12 cm Relatório de Atividade Profissional para obtenção do grau de Mestre em Direito, especialização em Direito Judiciário, apresentado à Universidade do Minho, tendo como orientadora Margarida Maria de Oliveira Santos. Ficheiro de 2,45 MB em formato PDF (102 p.). Resumo inserto na publicação. O presente trabalho aborda a problemática existente em torno do (novo) Estatuto da Vítima, que se vazou na Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. O Estatuto da Vítima estabelece os direitos, o apoio e a proteção das vítimas de criminalidade. Vem criar alterações que se pretendem de relevo na própria estrutura do Processo Penal de modo a que a vítima do crime não seja totalmente arredada do processo pelo qual se pretende apurar a responsabilidade pela prática do ilícito típico criminoso. O objeto deste trabalho consiste numa análise crítica dos princípios e direitos de proteção das vítimas de crimes. Para o efeito, abordam-se as noções legais e doutrinais de vítima, distinguindo esta da noção de ofendido, de assistente e de lesado, bem como o contexto do seu surgimento e as suas implicações para o Direito Processual Penal português. Defendemos que o Estatuto da Vítima agora criado não trouxe grandes alterações no âmbito do Processo Penal mas permite reconfigurar a intervenção da pessoa que foi alvo da conduta criminosa, de modo a pôr em relevo a sua intervenção, melhor satisfazendo os seus interesses. PROCESSO PENAL 225107 AJUDA ÀS VÍTIMAS 4774 DIREITOS DA VÍTIMA 3624 TESE 334284 VÍTIMA 918 CERQUEIRA Magda Elsa de Araújo 358698 Oferta 0 PJCD_290_000000000000000 2022-06-06 PJCD290 427713 PJ PJ PJ1CD290_80 PJCD290 2022-06-06 0 MO Oferta