02068nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200013600056210002600192215002000218300031100238330119600549606001901745606002501764606002501789606000901814606001301823700003801836394985  a20180322d2016       y0pory50      ba  apor  aO estatuto da vítima e suas implicações no Processo Penal portuguêsbRecurso eletrónicofMagda Elsa de Araújo Cerqueira  a[Braga]c[s.n.]d2016  a1 CD-ROMd12 cm  aRelatório de Atividade Profissional para obtenção do grau de Mestre em Direito, especialização em Direito Judiciário, apresentado à Universidade do Minho, tendo como orientadora Margarida Maria de Oliveira Santos. Ficheiro de 2,45 MB em formato PDF (102 p.). Resumo inserto na publicação.  aO presente trabalho aborda a problemática existente em torno do (novo) Estatuto da Vítima, que se vazou na Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. O Estatuto da Vítima estabelece os direitos, o apoio e a proteção das vítimas de criminalidade. Vem criar alterações que se pretendem de relevo na própria estrutura do Processo Penal de modo a que a vítima do crime não seja totalmente arredada do processo pelo qual se pretende apurar a responsabilidade pela prática do ilícito típico criminoso. O objeto deste trabalho consiste numa análise crítica dos princípios e direitos de proteção das vítimas de crimes. Para o efeito, abordam-se as noções legais e doutrinais de vítima, distinguindo esta da noção de ofendido, de assistente e de lesado, bem como o contexto do seu surgimento e as suas implicações para o Direito Processual Penal português. Defendemos que o Estatuto da Vítima agora criado não trouxe grandes alterações no âmbito do Processo Penal mas permite reconfigurar a intervenção da pessoa que foi alvo da conduta criminosa, de modo a pôr em relevo a sua intervenção, melhor satisfazendo os seus interesses.  aPROCESSO PENAL  aAJUDA ÀS VÍTIMAS  aDIREITOS DA VÍTIMA  aTESE  aVÍTIMA  aCERQUEIRAbMagda Elsa de Araújo