02224nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200006400056210002600120215002000146300032800166330144900494606002401943606001801967606001901985606000902004700002902013394935  a20180221d2014       y0pory50      ba  apor  aO cibercrimebRecurso eletrónicofDiana Viveiros de Simas  aLisboac[s.n.]d2014   a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação apresentada para a obtenção do Grau de Mestre em Direito, no Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, conferido pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, tendo como orientador José Sousa Brito. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,00 MB em formato PDF (168 p.).  aO Cibercrime, realidade cada vez mais presente na sociedade, impõe uma resposta eficaz por parte do Direito. A crescente evolução tecnológica permite o aparecimento de novos crimes e a modernização dos tradicionais, pelo que importa conhecer os tipos de cibercrimes existentes e desta forma combate-los com legislações adequadas. A nível internacional existem instrumentos legislativos que, atendendo às necessidades sentidas no âmbito da tutela de determinados bens jurídicos, tratam o tema do Cibercrime e tipificam diversas condutas consideradas lesivas de direitos fundamentais. São, nomeadamente a Convenção sobre o Cibercrime adoptada em Budapeste de 23 de Novembro de 2001 e a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho de 24 de Fevereiro de 2005. A nível nacional verificamos que para adequar a sua legislação à evolução tecnológica e exigência imposta pela legislação internacional, surgiu a Lei do Cibercrime 109/2009, 15 de Setembro, que tipifica os comportamentos considerados como crime no âmbito do Cibercrime. É de ter em consideração que as legislações que regulam esta matéria não podem ser estáticas, devendo sempre que se afigure necessário proceder-se a uma adaptação do direito penal à realidade informática, nomeadamente quando surjam figuras que possam ter uma influência neste meio, como por exemplo os prestadores de serviços de internet.  aCRIME INFORMÁTICO  aCONVENÇÃO  aLEGISLAÇÃO  aTESE  aSIMASbDiana Viveiros de