02920nam a2200289 4500 394926 9789899749283 394926 20180219d2017 y0pory50 ba por Os novos desafios da cooperação judiciária e policial na União Europeia e da implementação da Procuradoria Europeia Recurso eletrónico coord. Margarida Santos, coord. Mário Ferreira Monte, coord. Fernando Conde Monteiro 1.ª ed. Braga Direitos Humanos - Centro de Investigação Interdisciplinar 2017 1 CD-ROM 12 cm Ficheiro de 2,42 MB em formato PDF (352 p.). Nota prévia. Previous note. Direito Penal Europeu pós-lisboa – um direito penal funcionalista? Anabela Miranda Rodrigues. Reconhecimento mútuo, harmonização e confiança mútua (primeiro esboço de uma revisão), Pedro Caeiro. Percorrendo os circuitos da federalização judiciária: inquietações e expetativas sobre direitos fundamentais e reenvio prejudicial diante do hibridismo da procuradoria europeia, Alessandra Silveira/Joana Abreu. General presentation of the proposal and main issues: the state of negotiations, solutions reached and main issues to be resolved, Peter Csonka. The material competence of the European Public Prosecutor’s Office (EPPO) and the PIF directive, Angelo Marletta. Procedural issues under EPPO´s legislative framework, Chloé Brière. EPPO – building federal? A instituição da Procuradoria Europeia e os estatutos dos Ministérios Públicos dos EM da UE: parâmetros mínimos de independência, José P. Ribeiro de Albuquerque. O controlo judiciário dos atos processuais e decisões da Procuradoria Europeia. Uma arquitetura disruptiva e resiliente? Luís Lemos Triunfante. O projecto de regulamento da Eurojust (6643/15- ce, de 27/2/2105) à luz da mais recente evolução do processo de instituição da Procuradoria Europeia, António Cluny. Conclusões - a Procuradoria Europeia e a futura arquitetura para a justiça criminal na União Europeia: questões emergentes, Margarida Santos. Anexos. REGULAMENTO (UE) 2017/1939 DO CONSELHO de 12 de outubro de 2017 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de julho de 2017 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 COOPERAÇÃO POLICIAL 233401 PROCURADOR EUROPEU 118980 UNIÃO EUROPEIA 224774 SANTOS Margarida coord. 192460 Monte Mário Ferreira coord. 320872 MONTEIRO Fernando Conde coord. 195271 Oferta 0 PJCD_287_000000000000000 2022-06-06 PJCD287 427635 PJ PJ PJ1CD287_2 PJCD287 2022-06-06 0 MO Oferta