20180201d2009 y0pory50 bacreatorGERALDESOlindotextmonographicSeparata da revista "O Direito", ano 141.º (2009) II - Almedina, pp. 411-428. Ficheiro de 906 KB em formato PDF (11 p.). DEVERES DO FUNCIONÁRIO 351213 ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO 272435 RESPONSABILIDADE CIVIL 227662 DIREITO PENAL 224698 394900