TY - BOOK ED - JUÍZES E MINISTÉRIO PÚBLICO TI - Juízes e Ministério Público T2 - Caderno Especial SN - 9789898815927 PY - 2017/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Judiciários: União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa KW - MINISTÉRIO PÚBLICO KW - ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO KW - LEGISLAÇÃO KW - ÁFRICA LUSÓFONA ER -