02478nam a2200241   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200010500067210002500172215002000197300031700217330138400534606002901918606002501947606002701972606002101999606003202020606001702052700003802069955001102107995011802118394809  a394809  a20171128d2017       y0pory50      ba  apor  aA prostituição no sistema jurídico portuguêsbRecurso eletrónicofMarta Primitivo Oliveira  aLisboac[s.n.]d2017  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação com vista à obtenção de Grau de Mestre em Direito Forense e Arbitragem, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadoras Teresa Quintela de Brito, Inês Ferreira Leite. Ficheiro de 607 KB em formato PDF (80 p.). Resumo inserto na publicação.  aA prostituição já conheceu diversos modelos político-legislativos. Por ser um tema relacionado com a sexologia é complexo e envolto de polémica. Sempre acompanhado de uma panóplia de convicções, sobressaem duas antagónicas: a prostituição vista como crime e a prostituição vista como trabalho. Começarei pela descrição histórico-legal da prostituição, seguida da análise da ordem jurídica penal, onde se verifica que há uma necessidade de alterações, com destaque para a descriminalização do Lenocínio, previsto no artigo 169º do Código Penal. A descriminalização do Lenocínio acarreta um vacumm legis, uma vez que atualmente a prostituição não se encontra juridicamente regulada. Para enquadrar legalmente a prostituição importa analisar os diferentes modelos político-legislativos existentes noutros ordenamentos jurídicos. Conclui-se dessa pesquisa que o modelo vigente na Nova Zelândia é o mais adequado na defesa do/a “trabalhador/a do sexo”. Este modelo deve servir de base para avançarmos com a regulamentação da prostituição em Portugal, reconhecendo-a como uma profissão, em que se encontram garantidos os mesmos direitos e deveres presentes nas restantes profissões enquadradas na figura do contrato de prestações de serviço ou do contrato atípico de trabalho.  aPROSTITUIÇÃO9226370  aPROXENETISMO9310519  aCÓDIGO PENAL9302225  aCONTRATO9247992  aDIREITO DO TRABALHO9229971  aTESE9334284  aOLIVEIRAbMarta Primitivo9255369  xOferta  104PJCD_287_00000000000000052022-06-066PJCD2879427485aPJcPJfPJ1CD287_94kPJCD287n2022-06-06o0rMOxOferta