01929nam a2200253 4500 394766 394766 20171106d2017 y0pory50 ba por A prisão preventiva Recurso eletrónico o limite dos direitos fundamentais Maria Cristina Simão Morgadinho Gago Lisboa [s.n.] 2017 1 CD-ROM 12 cm Tese de Mestrado em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientadores Ana Paula Lourenço, Pedro Trovão do Rosário. Ficheiro de 991 KB em formato PDF (122 p.). Resumo inserto na publicação. A presente dissertação procura debater em que medida os direitos fundamentais da pessoa humana, em especial o direito à liberdade e à dignidade humana, são limitados com a aplicação da medida de coação de prisão preventiva e de como essa restrição pode ser justificada. Princípios processuais como a proporcionalidade, legalidade/tipicidade ou subsidiariedade representarão sempre uma forma de assegurar a excecionalidade deste instituto. No entanto, a aplicação da prisão preventiva tenderá sempre para uma forma de antecipação da culpa, i.e., uma exceção intricada à presunção de inocência, sendo esta dimensão um segmento relevante do nosso objeto de estudo. No fundo, discutiremos em que medida a prisão preventiva pode, enquanto medida cautelar, tornar-se um verdadeiro instituto punitivo, lesando assim a dignidade e a liberdade da pessoa humana. MEDIDAS DE COACÇÃO 243031 MEDIDAS CAUTELARES 235990 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 PRISÃO PREVENTIVA 1638 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 GAGO Maria Cristina Simão Morgadinho 358566 Oferta 0 PJCD_287_000000000000000 2022-06-06 PJCD287 427431 PJ PJ PJ1CD287_21 PJCD287 2022-06-06 0 MO Oferta