01803nam a2200205   4500001000700000100004100007101000800048200012400056210002500180215002000205300028700225330091300512606002701425606002301452606001901475606000901494606002401503606002601527700004401553394766  a20171106d2017       y0pory50      ba  apor  aA prisão preventivabRecurso eletrónicoeo limite dos direitos fundamentaisfMaria Cristina Simão Morgadinho Gago  aLisboac[s.n.]d2017  a1 CD-ROMd12 cm  aTese de Mestrado em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientadores Ana Paula Lourenço, Pedro Trovão do Rosário. Ficheiro de 991 KB em formato PDF (122 p.). Resumo inserto na publicação.  aA presente dissertação procura debater em que medida os direitos fundamentais da pessoa humana, em especial o direito à liberdade e à dignidade humana, são limitados com a aplicação da medida de coação de prisão preventiva e de como essa restrição pode ser justificada. Princípios processuais como a proporcionalidade, legalidade/tipicidade ou subsidiariedade representarão sempre uma forma de assegurar a excecionalidade deste instituto. No entanto, a aplicação da prisão preventiva tenderá sempre para uma forma de antecipação da culpa, i.e., uma exceção intricada à presunção de inocência, sendo esta dimensão um segmento relevante do nosso objeto de estudo. No fundo, discutiremos em que medida a prisão preventiva pode, enquanto medida cautelar, tornar-se um verdadeiro instituto punitivo, lesando assim a dignidade e a liberdade da pessoa humana.  aMEDIDAS DE COACÇÃO  aMEDIDAS CAUTELARES  aPROCESSO PENAL  aTESE  aPRISÃO PREVENTIVA  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aGAGObMaria Cristina Simão Morgadinho