@book{394738,
	author = {CONFERÊNCIA ESTADO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS},
	title = {Estado de direito e direitos fundamentais},
	publisher = {Assembleia da República. Divisão de Edições},
	year = {2015},
	address = {Lisboa},
	note = {Conferência da iniciativa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e do Centro de Estudos Judiciários, que teve lugar na Sala das Sessões da Assembleia da República, de 8 a 9 de julho de 2013. Ficheiro de 2,23 MB em formato PDF (84 p.).}
}