01440nam a2200229 4500 394735 394735 20171023d2017 y0pory50 ba por Burla tributária por omissão? Recurso eletrónico Ana Mónica Salvador de Manuel Lisboa [s.n.] 2017 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Católica Portuguesa para obtenção do grau de Mestre, tendo como orientador Henrique Salinas. Ficheiro de 1,05 MB em formato PDF (56 p.). Introdução. I. A BURLA TRIBUTÁRIA. a. Antecedentes históricos. b. O bem jurídico. c. O tipo objetivo de ilícito. d. O tipo subjetivo de ilícito. e. A relação com a burla comum. f. A relação com a fraude. II. BURLA TRIBUTÁRIA POR OMISSÃO?. a. Génese. b. A transposição para a burla tributária. c. A admissibilidade jurídico-penal da burla tributária por omissão. d. A inadmissibilidade jurídico-penal da burla tributária por omissão. e. Da verificação dos requisitos do Art. 10.º quando estejam em causa condutas subsumíveis ao Art. 87.º, n.º1 do RGIT: Posição adotada. III. CONCLUSÕES. BURLA 248302 FRAUDE FISCAL 238885 FISCALIDADE 230956 TESE 334284 MANUEL Ana Mónica Salvador de 358544 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427396 PJ PJ PJ1CD284_87 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta