02337nam a2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200013000067210002600197215002000223300031200243330122400555606002501779606004801804606003201852606002701884606001701911700005001928955001101978995011801989394699  a394699  a20170925d2016       y0pory50      ba  apor  aAbuso sexual de menoresbRecurso eletrónicoeas declarações para memória futurafVânia Filipa Alho Paradinha Senane  aCoimbrac[s.n.]d2016  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientadora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes. Ficheiro de 1,27 MB em formato PDF (61 p.).  a1. Lista de siglas e abreviaturas. 2. Introdução. 3. Capítulo I: O Abuso Sexual de Menores – Considerações Iniciais. 3.1. O Conceito de Menores – A Evolução. 3.2. A Noção de Abuso Sexual de Menores. 3.2.1. Alterações Legislativas. Capítulo II: O Menor no Âmbito do Processo Penal - Questões Relativas à Iniciativa Processual 4.1. Os Princípios Gerais da Promoção Processual a) Princípio da Oficialidade. b) Princípio da Legalidade. c) Princípio da Acusação. 4.2. As Alterações da Natureza do Crime de Abuso Sexual de Menores. 5. Capítulo III: As Declarações para Memória Futura – Um Meio de Antecipação da Prova 5.1. Noções Gerais e Razões Justificativas. 5.2. Pressupostos de Aplicação. 5.3. As Declarações no Caso dos Menores 5.3.1. Controvérsias e Tentativas de Solução. 5.3.1.1. (Im)Possibilidade de Declarações para Memória Futura caso o Inquérito ainda não corra contra Pessoa Determinada. 5.3.1.2. Repetição, em Inquérito ou Instrução, da tomada de Declarações para Memória Futura. 5.3.1.3. As Alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 8. Jurisprudência.  aCRIME SEXUAL9242574  aDECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA980493  aINQUÉRITO CRIMINAL911299  aPROCESSO PENAL9225107  aTESE9334284  aSENANEbVânia Filipa Alho Paradinha9358529  xOferta  104PJCD_284_00000000000000052022-06-066PJCD2849427359aPJcPJfPJ1CD284_39kPJCD284n2022-06-06o0rMOxOferta