01494nam a2200217   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200013100074205001300205210002800218215001900246225002300265330083900288606001301127606002801140606001901168606002101187700003001208701003801238394696  a9789724069104  a20170921d2017       y0pory50      ba  apor  aComentário ao Código de Processo nos Tribunais AdministrativosfMário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes Cadilha  a4.ª ed.  aCoimbracAlmedinad2017  a1406 p.d24 cm  aCódigos Anotados  aNota prévia à 4.ª edição. Nota prévia à 3.ª edição. Nota prévia à 2.ª edição. Nota prévia. Abreviaturas. Enquadramento: Organização dos Tribunais e âmbito da jurisdição. 1. Organização e funcionamento dos tribunais (artigos 9.º a 56.º do ETAF). 2. Âmbito da jurisdição (artigo 4.º do ETAF). Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Título I – Parte geral. Título II – Da ação administrativa. Título III – Dos processos urgentes. Título IV – Dos processos cautelares. Título V – Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições. Título VI – Dos recursos jurisdicionais. Título VII – Do processo executivo. Título VIII – Tribunal arbitral e centros de arbitragem. Título IX – Disposições finais e transitórias.  aCÓDIGO  aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO  aLEGISLAÇÃO  aJURISPRUDÊNCIA  aALMEIDAbMário Aroso de  aCADILHAbCarlos Alberto Fernandes