01365nam a2200229 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200009900067210002500166215002000191300027000211330033600481606003200817606004000849606003000889606002600919606001700945700004400962955001101006995011801017394695 a394695 a20170915d2017 y0pory50 ba apor aO crime de consumo de drogas em PortugalbRecurso eletrónicofMário Wilson Fonseca Serrano aLisboac[s.n.]d2017 a1 CD-ROMd12 cm aDissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) apresentada à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, tendo como orientador José de Sousa e Brito. Ficheiro de 501 KB em formato PDF (63 p.). Resumo inserto na publicação. aO presente trabalho analisa a evolução legislativa sobre estupefacientes em Portugal no seu contexto social desde 1927 até hoje. O estudo incide em especial sobre a criminalização e a descriminalização do consumo de drogas, e termina com o exame do crime de consumo de drogas, de acordo com a jurisprudência fixada. aTOXICODEPENDÊNCIA9225048 aDESPENALIZAÇÃO DA DROGA9326182 aCOMBATE À DROGA9410441 aDIREITO PENAL9224698 aTESE9334284 aSERRANObMário Wilson Fonseca9358528 xOferta 104PJCD_284_00000000000000052022-06-066PJCD2849427354aPJcPJfPJ1CD284_64kPJCD284n2022-06-06o0rMOxOferta