01335nam a2200253 4500 394695 394695 20170915d2017 y0pory50 ba por O crime de consumo de drogas em Portugal Recurso eletrónico Mário Wilson Fonseca Serrano Lisboa [s.n.] 2017 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) apresentada à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, tendo como orientador José de Sousa e Brito. Ficheiro de 501 KB em formato PDF (63 p.). Resumo inserto na publicação. O presente trabalho analisa a evolução legislativa sobre estupefacientes em Portugal no seu contexto social desde 1927 até hoje. O estudo incide em especial sobre a criminalização e a descriminalização do consumo de drogas, e termina com o exame do crime de consumo de drogas, de acordo com a jurisprudência fixada. TOXICODEPENDÊNCIA 225048 DESPENALIZAÇÃO DA DROGA 326182 COMBATE À DROGA 410441 DIREITO PENAL 224698 TESE 334284 SERRANO Mário Wilson Fonseca 358528 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427354 PJ PJ PJ1CD284_64 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta