02808nam a2200277 4500 394694 394694 20170915d2017 y0pory50 ba por O direito à proteção de dados em rede no âmbito da União Europeia Recurso eletrónico Joana Aurora Pinheiro da Silva Massano Ferreira Lisboa [s.n.] 2017 1 CD-ROM 12 cm Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito Internacional e Europeu, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadora Maria Helena Brito. Ficheiro de 1,39 MB em formato PDF (132 p.). Resumo inserto na publicação. A evolução tecnológica e a utilização maciça da Internet colocam graves problemas quanto à proteção dos dados pessoais das pessoas. Assim, urge delimitar e entender o direito à proteção de dados pessoais, distinguindo-o do tradicional direito à privacidade e definindo-o de acordo com as fontes jurídicas de Direito Internacional, Direito da União Europeia e Direito nacional. A evolução do direito à proteção de dados no Direito da União Europeu foi progressiva e merece algum destaque e estudo, para que melhor se compreenda o atual enquadramento do regime de proteção de dados pessoais. O principal foco desta análise prende-se com o contexto europeu, uma vez que, em 2018, entrará em vigor um Regulamento Geral da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais, o qual terá efeito direto nos Estados-Membros. A investigação é efetuada de uma perspetiva de Direitos Fundamentais, na qual se deverá concretizar a natureza do direito à proteção de dados como verdadeiro Direito Fundamental. Neste âmbito, são suscitadas diversas questões e problemas, as quais são abordadas de modo diferente, por diversos setores da doutrina. Da mesma forma, é analisada alguma jurisprudência dos Tribunais europeus e a relevante legislação. Existindo uma condição legitimante de um tratamento de dados pessoais, devem respeitar-se todos os princípios gerais orientadores destas operações. Deve, então, analisar-se o conteúdo do direito à proteção de dados, que engloba, em geral, diversas posições jurídicas como direitos dos titulares dos dados e deveres para os responsáveis pelo tratamento. PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 DADOS PESSOAIS 227697 INTERNET 227834 PRIVACIDADE 227281 DIREITO COMUNITÁRIO 222680 UNIÃO EUROPEIA 224774 TESE 334284 FERREIRA Joana Aurora Pinheiro da Silva Massano 358527 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427353 PJ PJ PJ1CD284_33 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta