01207nam a2200217 4500 394673 394673 20170809d1971 y0pory50 ba por Instruções para a aplicação do contencioso fiscal aduaneiro João António de Oliveira Reboredo [S.l.] [s.n.] 1971 (Águeda : Tip. Grafilarte) 30 p. 30 cm I - Da notícia da infracção. II - Das autoridades instrutoras - sua competência. III - Da instrução dos processos fiscais. IV - Despacho de indiciação e de não indiciação. V - Das cauções e do termo de identidade. VI - Do julgamento. VII - Da prisão. VIII - Dos recursos. IX - Da interposição dos recursos. X - Da responsabilidade fiscal. XI - Os delitos fiscais. XII - As transgressões fiscais. XIII - Perdimento. XIV - Da conta. XV - Distribuição das multas. XVI - Conversão da multa em prisão. CONTENCIOSO FISCAL 266552 CONTENCIOSO ADUANEIRO 1900 INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA 278235 FISCALIDADE 230956 REBOREDO João António de Oliveira 174283 Oferta 0 PJ_6_000000000000000_D_63 2022-06-06 PJ2036 427326 PJ PJ PJ12036 PJ6.D.63 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_6_000000000000000_D_64 2022-06-06 PJ2040 427327 PJ PJ PJ12040 PJ6.D.64 2022-06-06 0 MO Oferta