01292nam a2200241 4500 394644 394644 20170725d2013 y0pory50 ba por OPA obrigatória no direito português Recurso eletrónico pressupostos do dever e efeitos civis do incumprimento Carlos Ferreira de Almeida Lisboa Instituto dos Valores Mobiliários 2013 1 CD-ROM 12 cm Estudos Ficheiro de 254 KB em formato PDF (20 p.). I. Pressupostos do dever 1. Imputação dos direitos de voto. 2. Fundamentos do dever de lançamento de OPA. 3. Alteração do domínio efetivo e outros elementos teleológicos. 4. Limites quantitativos 5. Derrogação e suspensão do dever. II. Efeitos civis do incumprimento do dever 1. Nota comparativa. 2. Inibição de direitos. 3. Responsabilidade civil. 4. Qualificação do dever. 5. Inadmissibilidade de execução específica e de sanção pecuniária compulsória. VALORES MOBILIÁRIOS 250636 SOCIEDADE COMERCIAL 320656 ALMEIDA Carlos Ferreira de 324476 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427294 PJ PJ PJ1CD284_15 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta