01094nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200015100056210005400207215002000261225001200281300004700293330050100340606002600841606002400867700003300891394644 a20170725d2013 y0pory50 ba apor aOPA obrigatória no direito portuguêsbRecurso eletrónicoepressupostos do dever e efeitos civis do incumprimentofCarlos Ferreira de Almeida aLisboacInstituto dos Valores Mobiliáriosd2013 a1 CD-ROMd12 cm aEstudos aFicheiro de 254 KB em formato PDF (20 p.). aI. Pressupostos do dever 1. Imputação dos direitos de voto. 2. Fundamentos do dever de lançamento de OPA. 3. Alteração do domínio efetivo e outros elementos teleológicos. 4. Limites quantitativos 5. Derrogação e suspensão do dever. II. Efeitos civis do incumprimento do dever 1. Nota comparativa. 2. Inibição de direitos. 3. Responsabilidade civil. 4. Qualificação do dever. 5. Inadmissibilidade de execução específica e de sanção pecuniária compulsória. aVALORES MOBILIÁRIOS aSOCIEDADE COMERCIAL aALMEIDAbCarlos Ferreira de