01427nam a2200253 4500 394610 394610 20170626d2016 y0pory50 ba por A detenção ilegal Recurso eletrónico Sara Margarida Meireles Cabral Lisboa [s.n.] 2016 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Ventura. Ficheiro de 939 KB em formato PDF (79 p.). Resumo inserto na publicação. Ao longo da dissertação, iremos tratar do regime jurídico da detenção e as diversas formas que um arguido tem para ver os seus direitos protegidos. O Habeas Corpus e a Indemnização são os que resultam da letra da lei e, por isso, merecem a nossa atenção. A detenção ilegal é uma situação que ofende o direito à liberdade do arguido. Assim sendo, devido a este assunto ter muitas referências em termos constitucionais, existirá sempre diversas conexões com a Lei Fundamental. DETENÇÃO POLICIAL 322930 DIREITOS DO ARGUIDO 234449 INDEMNIZAÇÃO 229859 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 CABRAL Sara Margarida Meireles 358481 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427250 PJ PJ PJ1CD284_118 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta