TY  - BOOK
AU  - ALVES
TI  - O regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento
PY  - 2016///
CY  - Lisboa
PB  - [s.n.]
KW  - PROCESSO PENAL
KW  - DIREITOS DO ARGUIDO
KW  - JULGAMENTO
KW  - TESE
KW  - DIREITOS FUNDAMENTAIS
ER  -