01691nam a2200253 4500 394609 394609 20170626d2016 y0pory50 ba por O regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento Recurso eletrónico Artur Manuel Barbosa Alves Lisboa [s.n.] 2016 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Amaral Ventura. Ficheiro de 0,97 MB em formato PDF (120 p.). Resumo inserto na publicação. Este trabalho versa sobre a alteração de factos num processo criminal e as suas consequências no direito português. Para discutir o tema estabeleceu-se a ligação entre os princípios do direito processual penal, as garantias de defesa e o objeto do processo, descortinando quando existe uma alteração de factos e a sua categorização. Conclui-se, pela adequação da lei portuguesa aos princípios constitucionais e garantias de defesa, mas anota-se como ponto de difícil solução a distinção entre factos substanciais e não substanciais, bem como autonomizáveis e não autonomizáveis; e também a fluidez do conceito objeto do processo. PROCESSO PENAL 225107 DIREITOS DO ARGUIDO 234449 JULGAMENTO 233424 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 ALVES Artur Manuel Barbosa 358480 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427249 PJ PJ PJ1CD284_52 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta