@book{394609,
	author = {ALVES, Artur Manuel Barbosa},
	title = {O regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento},
	publisher = {[s.n.]},
	year = {2016},
	address = {Lisboa},
	note = {Dissertação de Mestrado em Direito, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Amaral Ventura. Ficheiro de 0,97 MB em formato PDF (120 p.). Resumo inserto na publicação.}
}