02226nam a2200265 4500 394603 394603 20170623d2016 y0pory50 ba por Escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e reserva da intimidade da vida privada Recurso eletrónico Constância Mendonça Francisco Lisboa [s.n.] 2016 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada para obtenção do grau de Mestre em Direito na especialidade de Ciências Jurídicas, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Amaral Ventura. Ficheiro de 780 KB em formato PDF (94 p.). Resumo inserto na publicação. Este trabalho versa sobre a relação conflitual, que se estabelece entre as escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e a reserva de intimidade da vida privada garantida pela Constituição Portuguesa. Verifica-se, que esta garantia não é absoluta e que permite a intervenção das autoridades públicas em casos criminais devidamente autorizados por juízes, desde que, tal esteja previsto na lei. Da análise da lei sobre escutas telefónicas e do normativo constitucional, bem como da aplicação jurisprudencial de ambos, conclui-se, que em Portugal há um sistema positivo equilibrado e adequado, que simultaneamente garante a vida privada, e permite a escuta telefónica em investigações criminais. Contudo, nota-se uma tendência prática para a utilização intensa das escutas na investigação criminal, que tem sido suportada pelos tribunais e que corresponderá a um sentir dos valores predominantes da comunidade jurídica. Em todo o caso, conclui-se, que qualquer intervenção tem que obedecer em concreto aos princípios da proporcionalidade e da necessidade. ESCUTAS 132665 INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES 326867 PRIVACIDADE 227281 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 235287 MEIO DE PROVA 243746 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 FRANCISCO Constância Mendonça 358476 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427241 PJ PJ PJ1CD284_90 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta