TY - BOOK AU - Franco AU - Gonçalves AU - Vilar AU - Costa TI - Sector não lucrativo T2 - Leis SN - 9728069626 PY - 2006/// CY - Porto PB - Publicações Universidade Católica KW - DIREITO PÚBLICO KW - DIREITO CIVIL KW - ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS KW - PORTUGAL ER -