02295nam a2200265   4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200016100085205001300246210002600259215002000285300028900305330107400594606002701668606004301695606004601738606004001784606002601824606001701850700003301867955001101900995011801911394597  a9789899888661  a394597  a20170612d2014       y0pory50      ba  apor  aDedere aut judicare?bRecurso eletrónicoea decisão de extraditar ou julgar à luz do direito português, europeu e internacionalfMiguel João Costa  a1.ª ed.  aCoimbrac[s.n.]d2014  a1 CD-ROMd12 cm  aVersão desenvolvida da dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, de título idêntico, submetida à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano lectivo de 2009/2010, tendo como orientador Pedro Caeiro. Ficheiro de 2.04 MB em formato PDF (228 p.).  aIntrodução. PARTE I - Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal. §1 - A decisão de extraditar ou não extraditar (dedere aut non dedere). §2 - A decisão de extraditar ou julgar (dedere aut judicare) - Corte horizontal: as relações entre a extradição e a jurisdição sancionatória e de execução das reacções criminais. §3 - A decisão de extraditar ou julgar (dedere aut judicare) - Corte vertical: o universo de causas de recusa e as situações "nec dedere nec judicare". §4 - A decisão de extraditar ou julgar em sentido estrito (dedere aut judicare stricto sensu): a existência de processo pendente ou de dever ou possibilidade de instaurar processo no momento de decidir (art. 18.º, n.º 1 LCJ). PARTE II - Direito internacional da extradição. §1 - Direito internacional geral. §2 - Direito internacional convencional. PARTE III - Entrega ao tribunal penal internacional. § Único. PARTE IV - Entrega em execulção de mandado de detenção europeu. § Único. Abstract. Bibliografia.  aEXTRADIÇÃO9224752  aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU911339  aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL9325653  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA9235481  aDIREITO PENAL9224698  aTESE9334284  aCOSTAbMiguel João9195278  xOferta  104PJCD_284_00000000000000052022-06-066PJCD2849427235aPJcPJfPJ1CD284_93kPJCD284n2022-06-06o0rMOxOferta