02218nam a2200289 4500 394597 9789899888661 394597 20170612d2014 y0pory50 ba por Dedere aut judicare? Recurso eletrónico a decisão de extraditar ou julgar à luz do direito português, europeu e internacional Miguel João Costa 1.ª ed. Coimbra [s.n.] 2014 1 CD-ROM 12 cm Versão desenvolvida da dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, de título idêntico, submetida à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano lectivo de 2009/2010, tendo como orientador Pedro Caeiro. Ficheiro de 2.04 MB em formato PDF (228 p.). Introdução. PARTE I - Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal. §1 - A decisão de extraditar ou não extraditar (dedere aut non dedere). §2 - A decisão de extraditar ou julgar (dedere aut judicare) - Corte horizontal: as relações entre a extradição e a jurisdição sancionatória e de execução das reacções criminais. §3 - A decisão de extraditar ou julgar (dedere aut judicare) - Corte vertical: o universo de causas de recusa e as situações "nec dedere nec judicare". §4 - A decisão de extraditar ou julgar em sentido estrito (dedere aut judicare stricto sensu): a existência de processo pendente ou de dever ou possibilidade de instaurar processo no momento de decidir (art. 18.º, n.º 1 LCJ). PARTE II - Direito internacional da extradição. §1 - Direito internacional geral. §2 - Direito internacional convencional. PARTE III - Entrega ao tribunal penal internacional. § Único. PARTE IV - Entrega em execulção de mandado de detenção europeu. § Único. Abstract. Bibliografia. EXTRADIÇÃO 224752 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU 11339 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 325653 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 DIREITO PENAL 224698 TESE 334284 COSTA Miguel João 195278 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427235 PJ PJ PJ1CD284_93 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta