02715nam a2200265 4500 394593 394593 20170608d2016 y0pory50 ba por A prova digital Recurso eletrónico os meios de obtenção de prova na lei do cibercrime Alberto Gil Lima Cancela Coimbra [s.n.] 2016 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientadora Sónia Mariza Florêncio Fidalgo. Ficheiro de 711 KB em formato PDF (78 p.). A Globalização, enquanto elemento de conexão global de aproximação cultural e económica revela-se potenciadora do fenómeno da criminalidade realizada por meios informáticos. Torna-se necessário que o Direito se adapte à nova realidade, não se prendendo a convenções ultrapassadas, estabelecendo um modelo de investigação criminal distinto do modelo tradicional, centrado no mundo físico. O modelo de investigação policial referente aos crimes praticados através de meios informáticos será sustentado através de um tipo de prova, de particular natureza. A natureza instável, dispersa e imaterial que caracteriza a prova digital, incumbe a investigação a um maior cuidado com a sua recolha, de forma a garantir a sua integridade e força probatória. Esta necessidade de adequação do direito e do processo penal seria respondida com a emanação da Lei 109/91, de 15 de Setembro, denominada de Lei do Cibercrime, que transporia a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho da E.U. e as medidas previstas pela Convenção sobre o Cibercrime, do Conselho da Europa. Esta nova lei destaca-se por, pela primeira vez, inserir no ordenamento jurídico português, disposições materiais e de processo penal e medidas de cooperação internacional no combate à criminalidade informática, procurando facilitar a investigação no mundo digital. No entanto, apesar de ser um diploma inovador, não está imune de problemas e incoerências processuais e lacunas legislativas, fragilizando direitos individuais, e, em situações pontuais, pôr em causa uma ação penal eficaz. PROVA DIGITAL 303222 CRIME INFORMÁTICO 301395 TELECOMUNICAÇÕES 225912 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 TESE 334284 CANCELA Alberto Gil Lima 105738 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427231 PJ PJ PJ1CD284_49 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta