02036nam a2200253 4500 394592 394592 20170608d2015 y0pory50 ba por Despacho de aplicação de medidas de coacção de acordo com a Lei nº 20/2013 de 21 de Fevereiro Recurso eletrónico confronto entre a figura do Dominus do Inquérito e do Juiz das Liberdades Patrícia Sofia Martins Gonçalves Coimbra [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientador Nuno Fernando Rocha Almeida Brandão. Ficheiro de 0,99 MB em formato PDF (73 p.). Introdução. Capítulo I. Da Estrutura do processo penal Português. Processo penal de estrutura acusatória integrado por um princípio de investigação. Capítulo II. Do Ministério Público enquanto Dominus do Inquérito. Enquadramento histórico. Exercício da Ação Penal. Capitulo III. Do Juiz das Liberdades. Enquadramento Histórico. Garantia judicial na fase de inquérito. Capítulo IV. Dialética Segurança Garantia. Do princípio da presunção de inocência como forma de tratamento devida ao arguido. Capítulo V. Aplicação de medidas de coação na fase de inquérito de acordo com a Lei nº 20/2013 de 21 de Fevereiro. Exigências Cautelares. Princípios relativos às medidas de coacção. Da possibilidade de o JIC aplicar uma medida de coação mais gravosa do que a requerida pelo MP na fase de inquérito. Capítulo VI. Reflexão Crítica. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência. MEDIDAS DE COACÇÃO 243031 INQUÉRITO 233137 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 JIC 329868 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 GONÇALVES Patrícia Sofia Martins 358471 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427230 PJ PJ PJ1CD284_69 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta