01929nam a2200205 4500001000700000100004100007101000800048200024400056210002600300215002000326300027000346330095900616606002701575606001601602606002701618606000801645606001901653606000901672700004201681394592 a20170608d2015 y0pory50 ba apor aDespacho de aplicação de medidas de coacção de acordo com a Lei nº 20/2013 de 21 de FevereirobRecurso eletrónicoeconfronto entre a figura do Dominus do Inquérito e do Juiz das LiberdadesfPatrícia Sofia Martins Gonçalves aCoimbrac[s.n.]d2015 a1 CD-ROMd12 cm aDissertação de Mestrado, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientador Nuno Fernando Rocha Almeida Brandão. Ficheiro de 0,99 MB em formato PDF (73 p.). aIntrodução. Capítulo I. Da Estrutura do processo penal Português. Processo penal de estrutura acusatória integrado por um princípio de investigação. Capítulo II. Do Ministério Público enquanto Dominus do Inquérito. Enquadramento histórico. Exercício da Ação Penal. Capitulo III. Do Juiz das Liberdades. Enquadramento Histórico. Garantia judicial na fase de inquérito. Capítulo IV. Dialética Segurança Garantia. Do princípio da presunção de inocência como forma de tratamento devida ao arguido. Capítulo V. Aplicação de medidas de coação na fase de inquérito de acordo com a Lei nº 20/2013 de 21 de Fevereiro. Exigências Cautelares. Princípios relativos às medidas de coacção. Da possibilidade de o JIC aplicar uma medida de coação mais gravosa do que a requerida pelo MP na fase de inquérito. Capítulo VI. Reflexão Crítica. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência. aMEDIDAS DE COACÇÃO aINQUÉRITO aMINISTÉRIO PÚBLICO aJIC aPROCESSO PENAL aTESE aGONÇALVESbPatrícia Sofia Martins