01541nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200012800056210002500184215002000209300028600229330068700515606001901202606002801221606002701249606001401276606000901290700004801299394589  a20170606d2017       y0pory50      ba  apor  aO tratamento de dados pessoais de clientes para marketingbRecurso eletrónicofFlorbela da Graça Jorge da Silva Ribeiro  aLisboac[s.n.]d2017  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação apresentada para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Políticas, à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientadora Ana Roque. Ficheiro de 1,49 MB em formato PDF (163 p.). Resumo inserto na publicação.  aO binómio consentimento do titular / finalidade do tratamento de dados pessoais alicerçados no princípio da transparência é a condição chave para o envio de comunicações comerciais não solicitadas. No contexto do marketing direto, o responsável pelo tratamento de dados deve garantir que todas as informações são claras e entendíveis pelos utilizadores dos serviços da sociedade de informação, dado que podem não entender a tecnologia que o suporta. Apenas as pessoas informadas estão em condições de prestar o seu consentimento ou exercer o seu direito incondicional de oposição à receção de comunicações não solicitadas.  aDADOS PESSOAIS  aPROTECÇÃO DOS DADOS  aPROCESSAMENTO DE DADOS  aMARKETING  aTESE  aRIBEIRObFlorbela da Graça Jorge da Silva