02369nam a2200217 4500 394582 394582 20170525d1948 y0pory50 ba por Processo do contencioso das contribuições e impostos e das execuções fiscais J. Lourenço Pereira Lisboa [s. n.] 1948 212 p. 22 cm Parte I. Introdução. Natureza, fins e espécies do Processo do Contencioso das Contribuições e Impostos. Legislação aplicável do Processo do Contencioso das Contribuições e Impostos. Capítulo I – Processo das Reclamações Contenciosas: sua natureza jurídica. Natureza jurídica dos restantes processos do Contencioso das Contribuições e Impostos. Capítulo II – Do estudo do Processo nos Tribunais do Contencioso das Contribuições e Impostos: sua classificação. Da competência em razão da matéria dos Tribunais do Contencioso das Contribuições e Impostos. Da competência territorial dos Tribunais do Contencioso das Contribuições e Impostos. Da legitimidade das partes para recorrer ou reclamar no Processo do Contencioso das Contribuições e Impostos. Do Instituto da Representação fiscal. Interpretação do artigo 58.º do Decreto 16.773 – Noção da expressão “representantes do contribuinte”. – Características fundamentais da representação no Processo do Contencioso das Contribuições e Impostos. Quando nasce a responsabilidade do devedor. Capítulo IV – Fundamentos das Reclamações e Recursos Ordinários. Capítulo V – Secção I – Do início de relação processual. Secção II – Das comunicações. Capítulo VI – Dos actos no Processo do Contencioso das Contribuições e Impostos. Secção I – Dos actos processuais na 1.ª instância. Secção II – Dos actos processuais nos Tribunais Superiores. Capitulo VII – Do fim da relação processual. Parte II – Do Processo nos Tribunais de Execuções Fiscais. Capítulo I – Princípios gerais. Capítulo II – Actos preparatórios do relaxe. Capítulo III – Início do Processo Executivo Fiscal. FISCALIDADE 230956 CONTENCIOSO FISCAL 266552 PEREIRA J. Lourenço 358465 Compra 0 PJ_2_000000000000000_B_96 2022-06-06 PJ2029 427219 PJ PJ PJ12029 PJ2.B.96 2022-06-06 0 MO Compra