20170522d2016 y0pory50 bacreatorFÉLIXAna Marcela SilvatextmonographicDissertação de Mestrado na área de especialização em Direito Criminal, apresentada à Escola de Direito da Universidade Católica do Porto, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 363 KB em formato PDF (50 p.). Resumo inserto na publicação. DIREITO PENAL MILITAR 228736 CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR 335446 FORÇAS ARMADAS 234599 TESE 334284 394554