02009nam a2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200012500067210002500192215002000217300023700237330101500474606001801489606002301507606003601530606002701566606001701593700003901610955001101649995011901660394543  a394543  a20170516d2016       y0pory50      ba  apor  aO furto em estabelecimento comercialbRecurso eletrónicoea realidade e a solução legalfAna do Carmo Santos Pinto  aLisboac[s.n.]d2016  a1 CD-ROMd12 cm  aTese com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador Frederico de Lacerda da Costa Pinto. Ficheiro de 415 KB em formato PDF (82 p.).  aA presente dissertação versa sobre o furto em estabelecimento comercial e a sua tipificação no Código Penal português. O presente texto foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo é dedicado ao estudo e análise do art. 207, nº 2 do CP e à sua história. Iremos, por isso, acompanhar o seu caminho desde que era proposta de alteração legislativa, até à sua tipificação. A nossa meta, neste capítulo, é conhecer o que está em causa neste artigo. O segundo capítulo centrar-se-á no comportamento associado ao furto em estabelecimento comercial. Recorremos a um breve estudo criminológico e de política criminal que nos servirá de referência. Por fim, o último capítulo da presente dissertação versa sobre a solução legal, mas numa perspetiva mais crítica e menos histórica. É nosso objetivo partir dos princípios constitucionais do direito penal e sugerir uma solução que consideramos adequada para o problema do shoplifting.  aFURTO9229583  aCOMÉRCIO9235277  aCOMPORTAMENTO DESVIANTE9321365  aCÓDIGO PENAL9302225  aTESE9334284  aPINTObAna do Carmo Santos9358445  xOferta  104PJCD_284_00000000000000052022-06-066PJCD2849427179aPJcPJfPJ1CD284_111kPJCD284n2022-06-06o0rMOxOferta